A Edição n. 100 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça foi publicada em 27/03/2018 e trouxe como tema “Dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência”. Entre os destaques, encontram-se algumas teses de interesse da área processual. São elas:
- “O art. 88 do Estatuto do Idoso, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos”.
- “É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741/2003”.
- “É cabível a ação civil pública que objetiva obrigação de fazer a fim de garantir acessibilidade nos prédios públicos ou privados às pessoas com deficiência”.
Confira a íntegra da Edição n. 100 da Jurisprudência em Teses.
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