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No REsp. n. 1.641.167, julgado pela 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutia-se se a propositura de uma ação civil pública ambiental, proposta pelo Ministério Público, teria o condão de interromper a prescrição para ações individuais relativas ao mesmo dano ambiental.

A Relatora Ministra Nancy Andrighi lembrou que, nos termos do art. 103, § 3º., do CDC, uma sentença julgada procedente em ação coletiva tem o efeito de tornar certa, de forma automática, a obrigação do réu de indenizar danos individuais decorrentes do mesmo ato ilícito discutido na demanda.

Por isso, para a Relatora, “de acordo com uma interpretação mais adequada do nosso ordenamento jurídico, resta claro que o ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo”.

Leia o REsp. n. 1.641.167.

  • Para saber mais: ARENHART, Sérgio Cruz. O STJ e o tratamento da prescrição em ações coletivas. O papel da jurisprudência no STJ. Coordenação de Isabel Gallotti et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1167-1184.