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Gratuidade da justiça a estrangeiro não residente na Lei n. 1.060/1950. Antes do CPC de 2015, o art. 2º. da Lei n. 1.060/1950 dizia que apenas gozariam do benefício da gratuidade de justiça “os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.

Gratuidade da justiça a estrangeiro não residente no país no CPC/2015. Já o art. 98 do atual CPC/2015 dispõe que “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ou seja: o novo CPC permitiu aos estrangeiros não residentes no Brasil a possibilidade de pleitear a gratuidade da justiça.

Direito intertemporal. Na recente Pet 9.815-DF, publicado no Informativo STJ n. 622, a Corte Especial do STJ decidiu que os casos em que a gratuidade da justiça foi pleiteada e deferida ainda sob a vigência da Lei n. 1.060/1950 e do antigo Código de Processo Civil de 1973, “o benefício de gratuidade de justiça não pode ser deferido a estrangeiro não residente” considerando que, nos termos do art. 14 do CPC/2015, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.