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Foro especial por prerrogativa de função. O foro especial por prerrogativa de função é aquele outorgado ratione muneris, ou seja, “a significar, portanto, que é deferida em razão do cargo ou de mandato ainda titularizado por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado” (STF, Tribunal Pleno, Inq 1376 AgR, Relator Min. Celso de Mello, julgado em 15/02/2007, DJ 16-03-2007).

Ação de improbidade administrativa e o foro especial por prerrogativa de função. No Informativo n. 901 do STF, foi divulgado acórdão da Pet 3240, no qual o Plenário do STF teve que decidir se os agentes políticos com prerrogativa de foro respondem apenas por crimes de responsabilidade ou se também respondem pelos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992. O requerente também pleiteava o reconhecimento da competência do STF para processar e julgar ações de improbidade contra réus com prerrogativa de foro nesse Tribunal. Ao final, o STF reconheceu que o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal (CF) em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa. Para o tribunal, não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas (penal e cível). Assim, não haveria fundamento constitucional para se tentar imunizar os agentes políticos das sanções relativas à ação de improbidade administrativa a pretexto de que essas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. “Em realidade, a única exceção ao referido regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão expressa do art. 85, V, da CF”. Por fim, no que se refere à extensão do foro especial, o STF afirmou que o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as ações penais. “A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º., da CF, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal”.

  • Para saber mais: CAMBI, Eduardo. Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa. Revista de Processo, n. 233, p. 215-240, jul./2014.