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Art. 139, IV, do CPC. Diz o dispositivo que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. É a consagração na lei do princípio da atipicidade das formas executivas, “de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei”. Exemplos: suspensão de CNH, retenção de passaporte, suspensão de cartões de crédito (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado. 2.ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 251-253).

RHC 97.876 submetido ao Superior Tribunal de Justiça. No RHC n. 97.876 do STJ, o juiz de primeiro grau havia deferido o pedido de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado, tendo em vista o fato de, embora citado, não ter efetuado o pagamento ou ofertado bens à penhora. A Quarta Turma do STJ, então, teve que decidir, em sede de habeas corpus RHC 97.876, se a ordem de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação expedida contra o executado, no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), seria ou não coação à liberdade de locomoção.

Posição do STJ sobre a interpretação do art. 139, IV, do CPC. Nesse acórdão da 4ª. Turma, o STJ deixou registrado que “a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada, agora, de forma mais evidente e, inquestionavelmente, alargada pelo Código vigente, alcançando, inclusive, as obrigações de pagar quantia certa”. Para a interpretar o art. 139, IV, do CPC, porém, entende o tribunal que “devem ser prestigiadas as interpretações constitucionalmente possíveis”, razão pela qual “a adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental”.

Posição do STJ sobre a suspensão do passaporte. Entendeu o Ministro Relator que, quanto à suspensão do passaporte do executado, seria necessário determinar a restituição do documento a seu titular, “por considerar a medida coercitiva ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável”. Para ele, “não é difícil reconhecer que a apreensão do passaporte enseja embaraço à liberdade de locomoção do titular, que deve ser plena, e, enquanto medida executiva atípica, não prescinde, como afirmado, da demonstração de sua absoluta necessidade e utilidade, sob pena de atingir indevidamente direito fundamental de índole constitucional (art. 5º., incisos XV e LIV)”. Concluiu o Relator que o fato de o legislador dispor que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias “não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerado o sistema jurídico em sua totalidade”.

Posição do STJ sobre a legalidade da suspensão do passaporte. Ao final do voto, o Ministro Relator preferiu deixar clara a possibilidade legal da medida de suspensão do passaporte em outros casos. Disse o Relator que “o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”. Para o STJ, o que consubstancia coação à liberdade de locomoção, ilegal e abusiva, “é a decisão judicial de apreensão de passaporte como forma de coerção para adimplemento de dívida civil representada em título executivo extrajudicial, tendo em vista a evidente falta de proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido (liberdade de locomoção) e aquele que se pretende favorecer (adimplemento de dívida civil), diante das circunstâncias fáticas do caso em julgamento”.

Posição do STJ sobre a apreensão da CNH. Por outro lado, quanto à determinação judicial de suspensão da CNH, o Relator não conheceu o habeas corpus nessa parte e lembrou que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que “referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente, portanto, neste ponto o writ não poderia mesmo ser conhecido”. Isso porque, segundo o STJ, com a decretação da medida, “segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. De fato, entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detém a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção”.

Leia o voto do Relator.

Editado por Vitor Fonsêca @vitormfonseca