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Improbidade administrativa e ressarcimento ao erário. O § 4º. do art. 37 da Constituição de 1988 prevê que “[o]s atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. O parágrafo seguinte prevê que “[a] lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. No Informativo n. 910 do STF, foi divulgado acórdão do RE 852.475 do Plenário, em que o STF definiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, artigos 9 a 11). O Plenário entendeu não ser possível invocar a prescrição da sanção de ressarcimento ao erário. Prevaleceu o entendimento do Ministro Edson Fachin (foto), que mudou o voto proferido anteriormente. Registrou-se, porém, que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento se restringe às hipóteses de atos de improbidade dolosa, ou seja, que impliquem enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou dano intencional à Administração Pública. Para tanto, deve-se analisar, no caso concreto, se ficou comprovado o ato de improbidade, na modalidade dolosa, para, só então e apenas, decidir sobre o pedido de ressarcimento.

Confira o vídeo do julgamento do RE 852.475.