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Conceito legal de sentença. Segundo o art. 203, § 1º., do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais.

Conceito de sentença (finalidade + conteúdo). De acordo com a doutrina, o conceito de sentença do § 1º. do art. 203 do CPC utiliza-se da finalidade ou efeito do ato (colocar fim à fase de conhecimento do procedimento comum ou extinguir o cumprimento de sentença ou a execução) e do conteúdo do ato (daí a referência aos arts. 485 e 487 do CPC). O conceito do legislador é um conceito híbrido (finalidade + conteúdo) (SCARPINELLA BUENO, Cassio. Novo Código de Processo Civil anotado. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 246; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado. 2.ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p 352).

Natureza do pronunciamento judicial que julga a impugnação ao cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado no Informativo n. 630 do STJ, foi chamado a decidir qual o recurso cabível, na sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga impugnação oferecida pelo executado. No caso concreto, o juiz de primeiro grau havia julgado procedente a impugnação ao cumprimento de sentença do executado. O Tribunal de Justiça não conheceu do apelação contra a decisão de primeiro grau, por considerar ser o agravo de instrumento o recurso adequado a atacar a decisão que julgou procedente o pedido contido na impugnação. O Min. Relator Luis Felipe Salomão lembrou que o CPC/2015 “estabelece que a sentença será definida por seu conteúdo (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e também por sua finalidade (encerramento da fase do processo de conhecimento ou extinção da execução)” e, por isso, “não é a extinção do processo requisito para que o pronunciamento jurisdicional seja definido como sentença”. No caso dos autos, o STJ entendeu que a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a, extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente. O Relator lembrou que, em razão do art. 924 do CPC, “deve ser reconhecido que a decisão que julga a impugnação ou os embargos, cujo objeto é eliminar o principal pressuposto da pretensão executória, em caso de acolhimento, nada mais poderá significar que a extinção da execução”. Conclui o relator: “se a decisão impugnada extinguiu a execução, nos termos do art. 924, juntamente com o previsto no § 1º. do art. 203, é possível concluir que sua natureza jurídica é de sentença e não de decisão interlocutória, sendo cabível, nesses termos, o recurso de apelação, por expressa disposição do art. 1.009 do CPC/2015”.

Confira a íntegra do acórdão.