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Impenhorabilidade. O art. 789 do CPC prevê que o executado deve responder com todos os seus bens para a satisfação da execução, “salvo as restrições estabelecidas em lei”. O art. 832 do CPC também diz que não estão sujeito à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Bem de família. O art. 1º. da Lei n. 8.009/1990 prevê que “[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

Imóvel residencial de alto padrão (ou de luxo) e bem de família. A jurisprudência do STJ entende que os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/1990. Como a lei não prevê qualquer restrição ao valor do bem imóvel para ser caracterizado como bem de família, também os imóveis residenciais de luxo (ou de elevado valor) estão protegidos pela Lei n. 8.009/1990. Explica o STJ: “A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal”.

Confira: STJ, 3ª. Turma, AgInt no AREsp 1146607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020; STJ, 4ª. Turma, AgInt no REsp 1806654/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019; STJ, 3ª. Turma, AgInt no REsp 1656079/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; STJ, 3ª. Turma, AgInt no AREsp 1199556/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018; STJ, 3ª. Turma, AgInt no REsp 1669123/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado), julgado em 15/03/2018, DJe 03/04/2018; STJ, 3ª. Turma, AgInt no AREsp 907.573/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016; STJ, 3ª. Turma, REsp 1440786/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/05/2014, DJe 27/06/2014.

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