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Foto por Andrea Piacquadio em Pexels.com

Associações e processo coletivo: entre representação processual e substituição processual. A jurisprudência do STF entende que há diferença de atuação das associações em ações coletivas, seja por meio da representação processual ou da substituição processual. Na representação processual, o representante defende em juízo, em nome alheio, direito também alheio, que pertence ao representado. Parte é o representado, “muito embora o representante atue em nome deste e na defesa de direito que lhe pertence”. Por sua vez, na substituição processual, defende-se em juízo direito alheio em nome próprio. “Dessa forma, o substituto figura como parte processual ou formal em substituição à parte material ou substancial (substituído)”. No entanto, apesar dessa diferença técnica, a partir do RE 573.232, o STF passou a entender que a atuação das associações em mandado de segurança é de substituição processual, mas, em qualquer outra ação, pelo rito ordinário, passa a ser de representação processual. Esse entendimento é alvo de críticas da doutrina, que entende que, em processo coletivo, a legitimação das associações é sempre de substituição processual (CAVALCANTI, Marcos. O fim da substituição processual nas ações coletivas ajuizadas por associações para a tutela de direitos individuais homogêneos: uma crítica ao posicionamento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 573.232/SC).

MS coletivo impetrado por associação e filiação posterior do associado. No Informativo n. 670 do STJ, foi divulgado o acórdão dos AgInt no REsp 1.841.604-RJ. No caso concreto, discutia-se se associado teria legitimidade ativa para executar individualmente a sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado por associação, mesmo tendo se filiado posteriormente. O tribunal ad quem afastou a legitimidade do associado ao argumento de que seu nome não constava da lista de associados juntada quando da impetração do mandado de segurança coletivo, e que a filiação somente ocorreu após a impetração do writ. O STJ, porém, lembrou que MS coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Os efeitos da decisão proferida em MS coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ.

Diferença do caso concreto para o Tema 499 do STF. O STJ, ao final, afastou do caso concreto o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no RE n. 612.043/PR (Tema n. 499). Nesse Tema 499 firmou-se que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Para o STJ, esse entendimento do Tema 499 diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º., XXI, da Constituição, “hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados”, por previsão do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/97. A conclusão do STJ foi a seguinte: “No presente caso, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual (art. 5º., LXX, da Constituição Federal), situação diversa da tratada no RE n. 612.043/PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie”. 

Leia a íntegra do acórdão do AgInt no REsp 1.841.604.

Editado por Vitor Fonsêca @vitormfonseca