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O PL 4441/2020 e o PL 4778/2020 em tramitação propõem alterar a disciplina da ação civil pública no país.

Para quem quiser ler um estudo comparativo sobre os projetos, a Professora Lia Carolina Batista Cintra (UNIFESP) elaborou um Quadro Comparativo e o disponibilizou aqui.

O Diário separou 6 artigos online e gratuitos que tratam do assunto:

Editado por Vitor Fonsêca @vitormfonseca