A Lei n. 14.230, de 25/10/2021, alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) e isso trouxe impactos também para a área do processo civil.
O Diário separou 3 artigos online e gratuitos que tratam do assunto:
- A nova Lei de Improbidade Administrativa e os processos em curso (2022): O Professor José Miguel Medina escreveu sobre o que deve ocorrer com as ações de improbidade em curso após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021.
- Reposicionamento da ação de improbidade administrativa (2022): Os Professores da USP Flávio Yarshell e Heitor Sica debatem sobre a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa: se ela faz parte do microssistema de tutela coletiva ou se é parte de um direito punitivo não-penal (ou sancionador).
- Alterações na Lei de Improbidade e o CPC/15: necessário diálogo entre as fontes (2021): O Professor Henrique Mouta estabelece pontos de diálogo entre a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, e o Código de Processo Civil.
Editado por Vitor Fonsêca @vitormfonseca
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