JURISPRUDÊNCIA

STJ: MS coletivo e filiação posterior do associado

29/05/2020

JURISPRUDÊNCIA

STF: ação civil pública e medicamentos

28/08/2018

JURISPRUDÊNCIA

STJ: legitimidade do Município em defesa de direitos do consumidor

18/06/2018

JURISPRUDÊNCIA

STJ: legitimidade do MP, direito à saúde e direitos individuais indisponíveis

20/05/2018