JURISPRUDÊNCIA

STF: oitiva do Ministério Público no mandado de segurança

10/09/2018

JURISPRUDÊNCIA

STF: ação civil pública e medicamentos

28/08/2018

JURISPRUDÊNCIA

STJ: legitimidade do MP, direito à saúde e direitos individuais indisponíveis

20/05/2018

BIBLIOTECA

O Ministério Público e o novo processo civil

14/05/2018