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JURISPRUDÊNCIA

  • 03/04/2018

    STJ: processo civil e direitos dos idosos e das pessoas com deficiência (Edição n. 100 da Jurisprudência em Teses)

  • 28/03/2018

    STJ: correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública

  • 19/03/2018

    STJ: ação possessória pode ser convertida em ação indenizatória

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